HC 627385 - DECISAO

HC 627385 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente pela natureza e quantidade das drogas apreendidas, procedimento incompatível com a jurisprudência do STJ que veda a utilização concomitante desses vetores na primeira e na terceira fases da dosimetria salvo quando conjugados a outras circunstâncias que, em conjunto, demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; por isso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JEIMERSON ROBERTO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500437-57.2018.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Jurisdição Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Jurisdição Do STJ

Case Brief

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Parties

JEIMERSON ROBERTO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500437-57.2018.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria e no afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente pela natureza e quantidade das drogas apreendidas, procedimento incompatível com a jurisprudência do STJ que veda a utilização concomitante desses vetores na primeira e na terceira fases da dosimetria salvo quando conjugados a outras circunstâncias que, em conjunto, demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa; por isso restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau que reconheceu ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.