HC 646395 - DECISAO

HC 646395 - DECISAO

Confrontando a fundamentação do Tribunal de origem com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso são neutros para fins de antecedentes, concluiu-se que a sentença afastou o redutor do art. 33, § 4º, unicamente com base em processo não transitado em julgado, o que viola a presunção de não culpabilidade; assim, embora não se conheça do habeas corpus por tratar-se de condenação com trânsito em julgado nas instâncias de origem, concedeu-se a ordem ex officio para reconhecer o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição na terceira fase da dosimetria e determinou-se a remessa ao juízo de primeira instância para refazer a dosimetria com...

Parties
Paciente: RODRIGO MARQUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Presunção De Inocência Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

RODRIGO MARQUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) apesar de existência de processo em curso
  2. 2 alcance da revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 consideração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Confrontando a fundamentação do Tribunal de origem com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso são neutros para fins de antecedentes, concluiu-se que a sentença afastou o redutor do art. 33, § 4º, unicamente com base em processo não transitado em julgado, o que viola a presunção de não culpabilidade; assim, embora não se conheça do habeas corpus por tratar-se de condenação com trânsito em julgado nas instâncias de origem, concedeu-se a ordem ex officio para reconhecer o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição na terceira fase da dosimetria e determinou-se a remessa ao juízo de primeira instância para refazer a dosimetria com...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena com a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em fração a ser motivadamente fixada
  • Analisar, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada