HC 675983 - DECISAO

HC 675983 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há base jurídica para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a minorante do art. 33, § 4º, diante dos elementos fáticos (quantidade de droga, porções, numerário e indícios de organização/dedicação à atividade criminosa) e, considerando-se a pena aplicada e os parâmetros legais, fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda pelo crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: KEVIN DE PAULA MENEGHETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Apreensão De Drogas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Apreensão De Drogas Dosimetria

Case Brief

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Parties

KEVIN DE PAULA MENEGHETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos dos arts. 33 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como indicativo de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há base jurídica para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a minorante do art. 33, § 4º, diante dos elementos fáticos (quantidade de droga, porções, numerário e indícios de organização/dedicação à atividade criminosa) e, considerando-se a pena aplicada e os parâmetros legais, fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda pelo crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena relativa ao crime de tráfico de drogas.
  • Publicar-se e intimar-se.