AREsp 1907416 - DECISAO

AREsp 1907416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva de incidência do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada para autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ROMARIO TENORIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ROMARIO TENORIO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial) quando a decisão está fundada em peculiaridades fáticas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva de incidência do art. 33, §4º demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada para autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.