HC 625535 - DECISAO

HC 625535 - DECISAO

Considerando o entendimento do STF e a revisão promovida pela Terceira Seção do STJ de que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo, afasto a conclusão do decisum embargado e determino que seja excluída a reincidência específica para fins de retificação do cálculo das penas impostas ao embargante/paciente, inclusive para efeitos correlatos como o livramento condicional.

Parties
Embargante/paciente: WERNER MARQUES OLIVEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reincidência Específica, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Enunciado 512 Da Súmula Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Reincidência Específica Livramento Condicional Habeas Corpus Enunciado 512 Da Súmula Do STJ

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Parties

WERNER MARQUES OLIVEIRA DE SOUSA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do reconhecimento de ausência de reincidência específica ao cálculo do livramento condicional e à retificação do cálculo de penas
  2. 2 Natureza jurídica do tráfico privilegiado (não equiparado a hediondo) e efeitos do cancelamento do enunciado 512 da Súmula do STJ
  3. 3 Eficácia de decisões do STF e a necessidade de uniformização pelo STJ

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento do STF e a revisão promovida pela Terceira Seção do STJ de que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo, afasto a conclusão do decisum embargado e determino que seja excluída a reincidência específica para fins de retificação do cálculo das penas impostas ao embargante/paciente, inclusive para efeitos correlatos como o livramento condicional.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0005848-37.2020.8.26.0496.
  • Determinar ao Juízo da execução que afaste a reincidência específica para retificação do cálculo de penas impostas ao ora embargante/paciente.