AREsp 1917490 - DECISAO

AREsp 1917490 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a apreciação do pedido de majoração da fração da diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de modificar a dosimetria impugnada na via eleita.

Parties
Agravante: RICARDO ROCHA REZENDE; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ROCHA REZENDE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fração aplicável (1/6 vs 2/3)
  2. 2 fixação do regime prisional e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos (art. 33, §2º e art. 44, I, do CP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque a apreciação do pedido de majoração da fração da diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de modificar a dosimetria impugnada na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.