AREsp 1912208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (análise da quantidade da droga e demais elementos de prova), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DAIANE CAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Hediondez, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Criminal Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Reexame De Provas Hediondez Regime Prisional

Case Brief

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Parties

DAIANE CAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possível afastamento do caráter hediondo quando reconhecido tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (análise da quantidade da droga e demais elementos de prova), providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.