HC 687669 - DECISAO

HC 687669 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu-o liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido interposto o recurso cabível (agravo regimental), configurando supressão de instância; além disso, a matéria relativa à aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas integra sentença condenatória e deve ser examinada por apelação, não por habeas corpus, e não se demonstrou constrangimento manifestamente ilegal que autorizasse o writ.

Parties
Paciente: WENJIAN WANG; Paciente: LIN KANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Indeferido Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Indeferimento Liminar (art. 663 Do Cpp), Supressão De Instância, Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Indeferimento Liminar (art. 663 Do Cpp) Supressão De Instância +1 more

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Parties

WENJIAN WANG

Paciente

LIN KANG

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Indeferido Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reconhecer redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas
  2. 2 possibilidade de impetrar habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição do recurso cabível
  3. 3 aplicação do indeferimento liminar previsto no art.663 do CPP e normas regimentais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu-o liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido interposto o recurso cabível (agravo regimental), configurando supressão de instância; além disso, a matéria relativa à aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas integra sentença condenatória e deve ser examinada por apelação, não por habeas corpus, e não se demonstrou constrangimento manifestamente ilegal que autorizasse o writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se