HC 629759 - DECISAO

HC 629759 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado sem motivação adequada, baseando-se em elementos (denúncia anônima e apreensão de 16g) insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; por isso, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: BRUNO PAULINO SILVA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Com Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO PAULINO SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Com Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 competência do STJ para apreciação após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado sem motivação adequada, baseando-se em elementos (denúncia anônima e apreensão de 16g) insuficientes segundo a jurisprudência do STJ; por isso, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  • Comunicar com urgência o Juízo de primeira instância e o Tribunal de origem para adoção das providências necessárias