REsp 1879702 - DECISAO

REsp 1879702 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF, por ausência de impugnação específica, pela parte recorrente, dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para aplicar o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas (fundamento de que o antecedente era de pequena monta e houve conversão da pena em restritivas de direitos; e fundamento de inexistência de indicativos de atuação com organização criminosa), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4.º, Da Lei De Drogas, Súmula 283 Do STF, Maus Antecedentes, Diminuição Da Pena
Penal Tráfico De Drogas Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4.º, Da Lei De Drogas Súmula 283 Do STF Maus Antecedentes Diminuição Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF quanto à falta de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Valoração de antecedentes criminais como obstáculo ao tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF, por ausência de impugnação específica, pela parte recorrente, dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para aplicar o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas (fundamento de que o antecedente era de pequena monta e houve conversão da pena em restritivas de direitos; e fundamento de inexistência de indicativos de atuação com organização criminosa), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.