REsp 1946466 - DECISAO

REsp 1946466 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a quantidade de droga apreendida (103 kg de maconha), isoladamente, não é fundamento suficiente para negar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; todavia, como tal quantidade já foi utilizada para majorar a pena-base, seria impróprio modular a fração da redução em percentual diverso do máximo, para evitar bis in idem; assim, fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 166 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a pena e regime conforme fundamentação.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Regime Inicial De Cumprimento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, autoriza a negativa da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modular a fração da redução de pena quando a quantidade da droga foi utilizada para majorar a pena-base (risco de bis in idem)
  3. 3 Incidência da detração no regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que a quantidade de droga apreendida (103 kg de maconha), isoladamente, não é fundamento suficiente para negar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; todavia, como tal quantidade já foi utilizada para majorar a pena-base, seria impróprio modular a fração da redução em percentual diverso do máximo, para evitar bis in idem; assim, fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 166 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a pena e regime conforme fundamentação.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Fixa-se a pena dos recorrentes em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 166 dias-multa.