HC 684065 - DECISAO

HC 684065 - DECISAO

Concluiu-se que o crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 tem natureza comum e não é hediondo nem equiparado, de modo que não pode ser utilizado para fins de reconhecimento de reincidência específica que impeça o livramento condicional; por isso foi concedida a ordem e determinada a retificação dos cálculos penais do paciente.

Parties
Paciente: DILAN PINHEIRO DE CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reincidência Específica, Livramento Condicional, Hediondez, Retificação De Cálculos Penais
Direito Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Reincidência Específica Livramento Condicional Hediondez Retificação De Cálculos Penais

Case Brief

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Parties

DILAN PINHEIRO DE CASTRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de reincidência específica com base em condenação por tráfico privilegiado
  3. 3 Impedimento ao livramento condicional e necessidade de retificação dos cálculos penais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 tem natureza comum e não é hediondo nem equiparado, de modo que não pode ser utilizado para fins de reconhecimento de reincidência específica que impeça o livramento condicional; por isso foi concedida a ordem e determinada a retificação dos cálculos penais do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a natureza comum do crime de tráfico com incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e que o registro criminal não pode ser utilizado para fins de reconhecimento da reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados.
  • Determinar ao Juízo das Execuções a retificação dos cálculos penais do paciente.