REsp 1943467 - DECISAO

REsp 1943467 - DECISAO

Não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a dedicação do réu a atividades criminosas com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas; contudo, aplicando entendimento dominante do STJ e do STF (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF), sendo o recorrente primário, com pena definitiva de 5 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial mais adequado é o semiaberto, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido apenas para alterar o regime.

Parties
Recorrente: GUILHERME DE OLIVEIRA PEREIRA IASCO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

GUILHERME DE OLIVEIRA PEREIRA IASCO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, 'b' e § 3º, CP)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, CP)

Ratio Decidendi

Não se admitiu o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a dedicação do réu a atividades criminosas com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas; contudo, aplicando entendimento dominante do STJ e do STF (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF), sendo o recorrente primário, com pena definitiva de 5 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime inicial mais adequado é o semiaberto, razão pela qual o recurso foi parcialmente provido apenas para alterar o regime.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto