HC 688864 - DECISAO

HC 688864 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base em confissão do paciente, depoimentos e elementos de prova (quantidade de entorpecentes e apreensão de rádios comunicadores), concluiu pela dedicação habitual ao tráfico, afastando a minorante do art. 33, § 4º; a modificação desse entendimento demandaria amplo revolvimento da matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme precedentes do STJ e STF.

Parties
Paciente: DANIEL LEANDRO PEREIRA ALBANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DANIEL LEANDRO PEREIRA ALBANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame da prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base em confissão do paciente, depoimentos e elementos de prova (quantidade de entorpecentes e apreensão de rádios comunicadores), concluiu pela dedicação habitual ao tráfico, afastando a minorante do art. 33, § 4º; a modificação desse entendimento demandaria amplo revolvimento da matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme precedentes do STJ e STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.