HC 676305 - ACORDAO

HC 676305 - ACORDAO

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 118.533/MS) de que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, e da adoção desse entendimento por Turmas do STJ, deve-se considerar a condenação por tráfico privilegiado como crime comum para fins de execução penal; por conseguinte, não cabe reconhecer reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico do caput do art. 33, autorizando-se o benefício do livramento condicional. Assim, o agravo regimental não infirmou a decisão que manteve o livramento condicional e afastou a reincidência específica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reincidência Específica, Livramento Condicional, Hediondez
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Reincidência Específica Livramento Condicional Hediondez

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da hediondez do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico previsto no caput do art. 33
  3. 3 Possibilidade de concessão de livramento condicional ao condenado por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 118.533/MS) de que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, e da adoção desse entendimento por Turmas do STJ, deve-se considerar a condenação por tráfico privilegiado como crime comum para fins de execução penal; por conseguinte, não cabe reconhecer reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico do caput do art. 33, autorizando-se o benefício do livramento condicional. Assim, o agravo regimental não infirmou a decisão que manteve o livramento condicional e afastou a reincidência específica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que afastou a reincidência específica e concedeu o livramento condicional ao paciente