HC 646092 - DECISAO

HC 646092 - DECISAO

Em razão do princípio da não culpabilidade e da jurisprudência consolidada do STF (RE 591.054/SC e outros precedentes) e da adesão do STJ, inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados como fundamento idóneo para afastar o benefício do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena nas Apelações Criminais indicadas.

Parties
Paciente: ANA KARLA BATISTA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) / Apelações Criminais / Decisão Monocrática Aditamento
Outcome
Ordem concedida de ofício; restabelecida a sentença de primeiro grau e reconhecido o direito à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 nas Apelações Criminais 0007838-26.2018.8.24.0064 e 0007693-04.2017.8.24.0064.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Não Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Não Culpabilidade Antecedentes Criminais Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ANA KARLA BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) / Apelações Criminais / Decisão Monocrática Aditamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar ações penais em curso para afastar o benefício do tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Em razão do princípio da não culpabilidade e da jurisprudência consolidada do STF (RE 591.054/SC e outros precedentes) e da adesão do STJ, inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados como fundamento idóneo para afastar o benefício do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena nas Apelações Criminais indicadas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; restabelecida a sentença de primeiro grau e reconhecido o direito à aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 nas Apelações Criminais 0007838-26.2018.8.24.0064 e 0007693-04.2017.8.24.0064.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias
  • Publique-se e intime-se