HC 689239 - DECISAO

HC 689239 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas justificam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em fração de 1/6 (não no grau máximo); assim, a pena final de 4 anos e 2 meses impõe regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP, e torna incabível a substituição por penas restritivas de direitos conforme art. 44, I, do CP; ademais, a confissão extrajudicial não beneficiou o paciente por força da Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: Matheus Rederson Brandão de Souza; Corréu: Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido de habeas corpus indeferido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Confissão Extrajudicial E Súmula Nº 231/stj
Tráfico De Entorpecentes Processo Penal Direito Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Confissão Extrajudicial E Súmula Nº 231/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Matheus Rederson Brandão de Souza

Paciente

Daniel

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 em fração inferior ao máximo
  2. 2 Efeito da quantidade, natureza e variedade de drogas na dosimetria da pena
  3. 3 Incidência da Súmula nº 231 do STJ sobre a confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas justificam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em fração de 1/6 (não no grau máximo); assim, a pena final de 4 anos e 2 meses impõe regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP, e torna incabível a substituição por penas restritivas de direitos conforme art. 44, I, do CP; ademais, a confissão extrajudicial não beneficiou o paciente por força da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido de habeas corpus indeferido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se