AREsp 1907112 - DECISAO

AREsp 1907112 - DECISAO

Diante da primariedade do réu, da fixação da pena-base no mínimo legal, da aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo, e da ausência de fundamentação concreta do Tribunal a quo para a imposição de regime mais gravoso, aplicando-se o entendimento do STF de que o tráfico privilegiado não é hediondo e a jurisprudência desta Corte, conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da execução.

Parties
Recorrente: CARLOS DANIEL LEMOS BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Hediondez, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Hediondez Dosimetria

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Parties

CARLOS DANIEL LEMOS BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no tráfico privilegiado
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs. semiaberto)
  3. 3 natureza hedionda ou não do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Diante da primariedade do réu, da fixação da pena-base no mínimo legal, da aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo, e da ausência de fundamentação concreta do Tribunal a quo para a imposição de regime mais gravoso, aplicando-se o entendimento do STF de que o tráfico privilegiado não é hediondo e a jurisprudência desta Corte, conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da execução.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena reclusiva.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da execução.