REsp 1934226 - DECISAO

REsp 1934226 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque os fundamentos do Tribunal de origem (quantidade/variedade de drogas e declarações do réu) não eram suficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação habitual ao tráfico ou integração a organização criminosa; em conformidade com o entendimento fixado no REsp 1.887.511/SP, tais elementos não autorizam, por si sós, o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se aplicou a causa de diminuição na sua fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena e autorizando-se a substituição por penas restritivas de direitos e o regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: ISMAEL SILVA QUEIROZ; Apelante: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria De Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria De Pena Quantidade E Natureza Da Droga Regime Inicial Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ISMAEL SILVA QUEIROZ

Recorrente

Ministério Público estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga para aferir dedicação ao tráfico ou integração a organização criminosa
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque os fundamentos do Tribunal de origem (quantidade/variedade de drogas e declarações do réu) não eram suficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação habitual ao tráfico ou integração a organização criminosa; em conformidade com o entendimento fixado no REsp 1.887.511/SP, tais elementos não autorizam, por si sós, o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se aplicou a causa de diminuição na sua fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena e autorizando-se a substituição por penas restritivas de direitos e o regime inicial aberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3).
  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.