REsp 1924959 - DECISAO

REsp 1924959 - DECISAO

Não houve interesse de agir quanto à atenuante da confissão espontânea, pois já tinha sido reconhecida pelo juiz sentenciante; quanto à minorante do art. 33, § 4º, as instâncias superiores afastaram-na com base isolada na quantidade apreendida (3 kg de cocaína), o que constitui utilização indevida desses elementos na terceira fase da dosimetria e configura violação à jurisprudência do STJ que veda o bis in idem. Assim, a negativa da incidência da causa especial não se sustentou e deve ser aplicada a redução de pena em 1/6, com nova dosimetria.

Parties
Agravante: BENEDITO ALBERTINO CARMO PINTO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interposto por Benedito Albertino Carmo Pinto Junior, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a no patamar de 1/6 e reduzindo a reprimenda para 4 anos, 10 meses...
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Drogas Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

BENEDITO ALBERTINO CARMO PINTO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Uso da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria e proibição de bis in idem

Ratio Decidendi

Não houve interesse de agir quanto à atenuante da confissão espontânea, pois já tinha sido reconhecida pelo juiz sentenciante; quanto à minorante do art. 33, § 4º, as instâncias superiores afastaram-na com base isolada na quantidade apreendida (3 kg de cocaína), o que constitui utilização indevida desses elementos na terceira fase da dosimetria e configura violação à jurisprudência do STJ que veda o bis in idem. Assim, a negativa da incidência da causa especial não se sustentou e deve ser aplicada a redução de pena em 1/6, com nova dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por Benedito Albertino Carmo Pinto Junior, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-a no patamar de 1/6 e reduzindo a reprimenda para 4 anos, 10 meses...

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Benedito Albertino Carmo Pinto Junior
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento