HC 683652 - DECISAO

HC 683652 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal estadual sobre o mérito, verifica‑se flagrante ilegalidade e inexistência de agravo em execução interposto em favor da sentenciada, de modo que o remédio é cabível e a ordem deve ser concedida ex officio para que o tribunal de origem aprecie o mérito da impetração.

Parties
Paciente: DAIANA DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Concessão Ex Officio
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito; contudo, ordem concedida ex officio para determinar o retorno dos autos à autoridade coatora para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Indulto, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Indulto Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Progressão De Regime

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Parties

DAIANA DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Concessão Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de agravo em execução
  2. 2 natureza hedionda do tráfico privilegiado e consequente cabimento de indulto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autoriza concessão ex officio

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal estadual sobre o mérito, verifica‑se flagrante ilegalidade e inexistência de agravo em execução interposto em favor da sentenciada, de modo que o remédio é cabível e a ordem deve ser concedida ex officio para que o tribunal de origem aprecie o mérito da impetração.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito; contudo, ordem concedida ex officio para determinar o retorno dos autos à autoridade coatora para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade.

Orders

  • Determinar retorno dos autos à autoridade coatora (Tribunal de origem) para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade.
  • Comunicar-se esta decisão, com urgência, às instâncias ordinárias.