HC 689058 - DECISAO

HC 689058 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado implica revolvimento de matéria fático-probatória e análise da dosimetria, que é discricionária e foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base na quantidade elevada de entorpecente (393 comprimidos de ecstasy) e em atos infracionais que indicam dedicação do paciente ao tráfico; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção pela via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Atos Infracionais

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Parties

MAICON DOUGLAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecer o tráfico privilegiado implica revolvimento de matéria fático-probatória e análise da dosimetria, que é discricionária e foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base na quantidade elevada de entorpecente (393 comprimidos de ecstasy) e em atos infracionais que indicam dedicação do paciente ao tráfico; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção pela via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.