REsp 1946076 - DECISAO

REsp 1946076 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a minorante do tráfico privilegiado prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, por entender que a quantidade de droga, isoladamente, não autoriza o afastamento da causa de diminuição quando ausentes elementos probatórios que demonstrem a habitualidade delitiva ou integração em organização criminosa; mantiveram-se, porém, as demais conclusões do acórdão quanto ao regime inicial fechado e à manutenção da prisão preventiva, por estarem devidamente fundamentadas nas circunstâncias do caso (quantidade, modus operandi e provas dos deslocamentos).

Parties
Recorrente/convicto: LÚCIO PEREIRA; Recorrente/convicta: THAYSE GIAMBERARDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão De Apelação
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6; mantido, no mais, o acórdão.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habituailidade Delitiva, Mula (transportador De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade +2 more

Case Brief

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Parties

LÚCIO PEREIRA

Recorrente/convicto

THAYSE GIAMBERARDINO

Recorrente/convicta

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão De Apelação

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de droga apreendida (134 kg) por si só afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 se há prova de habitualidade delitiva ou integração em organização criminosa
  3. 3 adequação do regime prisional inicial (fechado)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a minorante do tráfico privilegiado prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, por entender que a quantidade de droga, isoladamente, não autoriza o afastamento da causa de diminuição quando ausentes elementos probatórios que demonstrem a habitualidade delitiva ou integração em organização criminosa; mantiveram-se, porém, as demais conclusões do acórdão quanto ao regime inicial fechado e à manutenção da prisão preventiva, por estarem devidamente fundamentadas nas circunstâncias do caso (quantidade, modus operandi e provas dos deslocamentos).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6; mantido, no mais, o acórdão.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido apenas para restabelecer a minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 1/6; mantido, no mais, o acórdão.
  • Publique-se.