HC 692998 - DECISAO

HC 692998 - DECISAO

Apenas a quantidade e a natureza da droga, ainda que acompanhadas de balança e pequena soma em dinheiro, não são suficientes, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; somente se esses elementos forem conjugados com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa é que se pode negar o tráfico privilegiado. Assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a redução e fixou regime aberto e substituição de penas.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DA SILVA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, porém concedo a ordem de ofício para reestabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado, fixou o regime aberto e substituiu as penas.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Quantidade E Natureza Da Droga, Súmula 231 STJ, Súmula 444 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Quantidade E Natureza Da Droga +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Apenas a quantidade e a natureza da droga, ainda que acompanhadas de balança e pequena soma em dinheiro, não são suficientes, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; somente se esses elementos forem conjugados com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa é que se pode negar o tráfico privilegiado. Assim, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que aplicou a redução e fixou regime aberto e substituição de penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, porém concedo a ordem de ofício para reestabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado, fixou o regime aberto e substituiu as penas.

Orders

  • Reestabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado, fixou o regime inicial aberto e substituiu as penas.
  • Julgamento em conformidade com o art. 34, XX, RISTJ.