HC 693939 - DECISAO

HC 693939 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de mera reiteração de pedido cujas teses já foram analisadas em precedente (AREsp 1.871.772/SP), conforme jurisprudência desta Corte que veda seguimento a habeas corpus com objeto idêntico a writ anteriormente ajuizado; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIELA SANTANA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
A impetração não foi conhecida; indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Liminar Indeferida, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Reiteração De Pedido Liminar Indeferida Redução De Pena

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Parties

GABRIELA SANTANA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de mera reiteração de pedido cujas teses já foram analisadas em precedente (AREsp 1.871.772/SP), conforme jurisprudência desta Corte que veda seguimento a habeas corpus com objeto idêntico a writ anteriormente ajuizado; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

A impetração não foi conhecida; indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se