HC 680459 - DECISAO

HC 680459 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou o redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 fundando-se exclusivamente em processos e inquéritos em curso, o que, à luz do entendimento do STF (RE 591.054/SC) e da jurisprudência do STJ, não pode constituir maus antecedentes. Assim, reconheceu-se de ofício o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição na terceira fase da dosimetria, com remessa ao juízo de origem para análise da fração a ser aplicada.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR APARECIDO DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 500886-41.2020.8.26.0545); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Princípio Da Não Culpabilidade, Aplicação Ex Officio, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 654, § 2º Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Princípio Da Não Culpabilidade Aplicação Ex Officio Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOÃO VITOR APARECIDO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 500886-41.2020.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício de constrangimento ilegal pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou o redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 fundando-se exclusivamente em processos e inquéritos em curso, o que, à luz do entendimento do STF (RE 591.054/SC) e da jurisprudência do STJ, não pode constituir maus antecedentes. Assim, reconheceu-se de ofício o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição na terceira fase da dosimetria, com remessa ao juízo de origem para análise da fração a ser aplicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.
  • Publique-se.