HC 671258 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus e manter a decisão que indeferiu liminarmente, pois o pedido de desclassificação para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, e sua apreciação direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, violando a competência constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: ROBERTO RODRIGUES ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Porte Ilegal De Munições, Desclassificação Da Conduta, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ROBERTO RODRIGUES ROSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Pedido de desclassificação do crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03 para o art. 12 da mesma Lei
- 2 Possibilidade de apreciação direta pelo STJ quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão sem supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus e manter a decisão que indeferiu liminarmente, pois o pedido de desclassificação para o art. 12 da Lei n. 10.826/2003 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, e sua apreciação direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, violando a competência constitucional atribuída ao Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido.
- Publique-se.
Full Case Text
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