HC 668147 - DECISAO

HC 668147 - DECISAO

Concluiu-se que a manutenção do afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem foi fundada unicamente na existência de ação penal em curso, argumento insuficiente à luz do princípio da não culpabilidade e do entendimento consolidado do STF; assim, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, determinando comunicação ao juízo de origem e à primeira instância para as providências necessárias.

Parties
Paciente: ELTON AVELINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação n. 0004100-33.2019.8.11.0007); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Writ, Mas Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Presunção De Não Culpabilidade, Atuação Ex Officio Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Presunção De Não Culpabilidade Atuação Ex Officio Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELTON AVELINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação n. 0004100-33.2019.8.11.0007)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Writ, Mas Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se inquéritos ou ações penais em curso podem ser considerados maus antecedentes para fins de afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio pelo STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a manutenção do afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem foi fundada unicamente na existência de ação penal em curso, argumento insuficiente à luz do princípio da não culpabilidade e do entendimento consolidado do STF; assim, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, determinando comunicação ao juízo de origem e à primeira instância para as providências necessárias.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.
  • Publique-se.