AREsp 1821108 - DECISAO

AREsp 1821108 - DECISAO

Houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões suscitadas em embargos de declaração relativas às provas que poderiam demonstrar dedicação do acusado a atividades criminosas; por isso, anulou-se o acórdão proferido em embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise efetiva das questões indicadas.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Recorrido: recorrido (agravado); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com apreciação das questões suscitadas.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Posse Ilegal De Arma De Fogo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

recorrido (agravado)

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão acerca de provas que indicam dedicação do acusado ao tráfico de drogas
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 violação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal a quo não enfrentou as questões suscitadas em embargos de declaração relativas às provas que poderiam demonstrar dedicação do acusado a atividades criminosas; por isso, anulou-se o acórdão proferido em embargos declaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise efetiva das questões indicadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com apreciação das questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pela Corte a quo em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com efetiva apreciação da irresignação veiculada na medida integrativa