AREsp 1936025 - DECISAO

AREsp 1936025 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de identidade de objeto com o HC n. 611.516/SP, cujo pedido foi apreciado e teve a ordem concedida com trânsito em julgado, e pela nova realidade fático-processual (decisão no HC n. 205.395/SP determinando refazimento da dosimetria com aplicação da causa especial na fração de 2/3), configurando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: VANESSA EVA MARIANO DE SOUZA; Agravante: JOSÉBAPTISTA BARROSO NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Prejudicialidade E Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental prejudicado; por conseguinte, agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Intempestividade Recursal, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Intempestividade Recursal Prejudicialidade

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Parties

VANESSA EVA MARIANO DE SOUZA

Agravante

JOSÉBAPTISTA BARROSO NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Prejudicialidade E Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 prejudicialidade em razão de HC n. 611.516/SP e trânsito em julgado
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) na fração de 2/3

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de identidade de objeto com o HC n. 611.516/SP, cujo pedido foi apreciado e teve a ordem concedida com trânsito em julgado, e pela nova realidade fático-processual (decisão no HC n. 205.395/SP determinando refazimento da dosimetria com aplicação da causa especial na fração de 2/3), configurando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; por conseguinte, agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo regimental e, por conseguinte, o agravo em recurso especial.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.