HC 628447 - DECISAO

HC 628447 - DECISAO

Negado o pedido de reconsideração porque a extensão dos efeitos da decisão exige identidade fático-processual e ausência de circunstância pessoal; como o requerente é reincidente e não tem situação fático-processual idêntica ao paciente, não cabe reconhecer-lhe o tráfico privilegiado.

Parties
Requerente: JEFFERSON ALVES LIMA SANTOS; Paciente: CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Extensão De Efeitos Da Decisão, Habeas Corpus, Reincidência, Antecedentes, Identidade Fático Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Extensão De Efeitos Da Decisão Habeas Corpus Reincidência Antecedentes Identidade Fático Processual

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Parties

JEFFERSON ALVES LIMA SANTOS

Requerente

CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 A decisão favorável a um corréu pode ter seus efeitos estendidos a outro corréu sem identidade fático-processual?
  2. 2 A reincidência do requerente impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Negado o pedido de reconsideração porque a extensão dos efeitos da decisão exige identidade fático-processual e ausência de circunstância pessoal; como o requerente é reincidente e não tem situação fático-processual idêntica ao paciente, não cabe reconhecer-lhe o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.