RHC 153416 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a questão relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado e à dosimetria da pena não foi apreciada pelo tribunal de origem e será objeto de recurso de apelação já interposto, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário sem demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia; assim, a Corte impedit-se de analisar o mérito para evitar supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada, e, por fim, negou provimento ao recurso com fundamento no art. 34, inciso XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MOISES VARGAS ROSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Supressão De Instância, Decisão Liminar Em Habeas Corpus
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Parties

MOISES VARGAS ROSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fundamentação da não aplicação do redutor previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a questão relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado e à dosimetria da pena não foi apreciada pelo tribunal de origem e será objeto de recurso de apelação já interposto, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário sem demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia; assim, a Corte impedit-se de analisar o mérito para evitar supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada, e, por fim, negou provimento ao recurso com fundamento no art. 34, inciso XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.