HC 623647 - DECISAO

HC 623647 - DECISAO

O STJ concluiu que a Corte estadual utilizou isoladamente a natureza e a quantidade das drogas apreendidas para afastar a minorante do §4º do art.33, o que configura bis in idem segundo precedentes; assim, reconheceu-se a incidência da minorante (no patamar de 1/3), procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: ARISSON HENRIQUE FELIX DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Minorante (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ARISSON HENRIQUE FELIX DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Corte estadual utilizou isoladamente a natureza e a quantidade das drogas apreendidas para afastar a minorante do §4º do art.33, o que configura bis in idem segundo precedentes; assim, reconheceu-se a incidência da minorante (no patamar de 1/3), procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 1/3.
  • Reduzir a reprimenda para 3 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão e pagamento de 333 dias-multa.