AREsp 1917146 - DECISAO

AREsp 1917146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque a Corte entendeu que a decisão de origem não trouxe fundamentação idônea e suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006 apenas com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas; determinou-se a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação do redutor de 1/6 e o consequente redimensionamento da pena para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, a cumprir em regime aberto, com pagamento de 312 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: CLÁUDIA APARECIDA DE GOES VIEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
agravo regimental conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Art. 33 §4º Da Lei N.º 11.343/2006, Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Art. 33 §4º Da Lei N.º 11.343/2006 Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria Súmula 7/stj Bis in Idem

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Parties

CLÁUDIA APARECIDA DE GOES VIEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade do benefício do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado sem conjunção com outras circunstâncias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque a Corte entendeu que a decisão de origem não trouxe fundamentação idônea e suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006 apenas com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas; determinou-se a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação do redutor de 1/6 e o consequente redimensionamento da pena para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, a cumprir em regime aberto, com pagamento de 312 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

agravo regimental conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a pena-base no mínimo legal e aplicar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, no patamar de 1/6.