AREsp 1821415 - DECISAO

AREsp 1821415 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para limitar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, ao patamar de 1/6, devendo ser aplicada a fração máxima de 2/3 em razão da pequena quantidade de droga apreendida e do preenchimento dos requisitos subjetivos, procedendo-se ao redimensionamento da pena, à fixação do regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: EDILENE TRINDADE ARGUELHO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Tráfico De Drogas Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

EDILENE TRINDADE ARGUELHO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração da minorante (1/6 v. 2/3)
  3. 3 Consideração da quantidade de droga apreendida como critério de dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para limitar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, ao patamar de 1/6, devendo ser aplicada a fração máxima de 2/3 em razão da pequena quantidade de droga apreendida e do preenchimento dos requisitos subjetivos, procedendo-se ao redimensionamento da pena, à fixação do regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3