AREsp 1936541 - DECISAO

AREsp 1936541 - DECISAO

Verificada ilegalidade por fundamentação que considerou a quantidade de droga isoladamente apta a afastar o tráfico privilegiado, o tribunal concedeu habeas corpus de ofício reconhecendo a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e fixando o regime semiaberto, por entender que a quantidade por si só não autorizava regime fechado diante do contexto fático e da primariedade do réu.

Parties
Agravante: Caua Santos de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental prejudicado. Concedido habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus De Ofício, Quantidade De Droga, Regime Prisional, Redução De Pena, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus De Ofício Quantidade De Droga Regime Prisional Redução De Pena Livre Convencimento Motivado

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Parties

Caua Santos de Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 suficiência da quantidade e natureza da droga como prova isolada de habitualidade ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade por fundamentação que considerou a quantidade de droga isoladamente apta a afastar o tráfico privilegiado, o tribunal concedeu habeas corpus de ofício reconhecendo a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e fixando o regime semiaberto, por entender que a quantidade por si só não autorizava regime fechado diante do contexto fático e da primariedade do réu.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado. Concedido habeas corpus de ofício.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer em favor do réu a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a sua pena corporal para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto.