HC 696098 - DECISAO

HC 696098 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurada reiteração de pedido, tendo em vista que a matéria foi objeto de habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 693.799), motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ, não se admite o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: FERNANDA SILVESTRE DE SOUZA PADILHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500150-42.2019.8.26.0356); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Rejeição Por Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

FERNANDA SILVESTRE DE SOUZA PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500150-42.2019.8.26.0356)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 se deveria ser aplicada a redução do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicabilidade do art. 44 do Código Penal para substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por configurada reiteração de pedido, tendo em vista que a matéria foi objeto de habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 693.799), motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ, não se admite o prosseguimento do writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.