HC 680372 - DECISAO

HC 680372 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com diminuição da pena em 1/3 (em razão de indícios de uso do estabelecimento comercial para mercancia ilícita, não sendo aplicável a fração máxima), reduzindo-se a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; adotou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP, fundamentando-se também na Súmula 440/STJ por ter a pena-base sido fixada no mínimo legal e não ser admissível regime mais gravoso baseado apenas na gravidade abstrata do delito.

Parties
Paciente: JOSE BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1500018-76.2020.8.26.0573); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 440/stj, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 440/stj +1 more

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Parties

JOSE BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1500018-76.2020.8.26.0573)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Fundamentação idônea para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com diminuição da pena em 1/3 (em razão de indícios de uso do estabelecimento comercial para mercancia ilícita, não sendo aplicável a fração máxima), reduzindo-se a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; adotou-se regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP, fundamentando-se também na Súmula 440/STJ por ter a pena-base sido fixada no mínimo legal e não ser admissível regime mais gravoso baseado apenas na gravidade abstrata do delito.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • redução da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão
  • fixação do regime prisional inicial em aberto