REsp 1947875 - DECISAO

REsp 1947875 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, afastando-se a agravante da reincidência, refazendo-se a dosimetria com pena-base de 6 anos e 6 meses, redução em 2/3 prevista no §4º do art. 33 para 2 anos e 2 meses de reclusão, fixação de 187 dias-multa e regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, III, CP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para reconhecer o redutor do tráfico privilegiado e readequar a pena do embargante.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reincidência Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do pedido de aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 necessidade de reanálise da dosimetria e readequação da reprimenda após afastamento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, afastando-se a agravante da reincidência, refazendo-se a dosimetria com pena-base de 6 anos e 6 meses, redução em 2/3 prevista no §4º do art. 33 para 2 anos e 2 meses de reclusão, fixação de 187 dias-multa e regime inicial aberto nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, III, CP).

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para reconhecer o redutor do tráfico privilegiado e readequar a pena do embargante.

Orders

  • Reconhecer o redutor do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  • Reduzir a pena definitiva para 2 anos e 2 meses de reclusão