HC 693634 - DECISAO

HC 693634 - DECISAO

Por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e da prova pré-constituída exigida no habeas corpus, impossibilitou-se a análise do pedido de aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Parties
Paciente: ROGERIO BORGES CUNHA ou ROGERIO BORGES DA CUNHA; Autoridade Coatora: M. M. Juízo do DEECRIM 1; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Procedimento Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Procedimento Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

ROGERIO BORGES CUNHA ou ROGERIO BORGES DA CUNHA

Paciente

M. M. Juízo do DEECRIM 1

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Vedação à dilação probatória no procedimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e da prova pré-constituída exigida no habeas corpus, impossibilitou-se a análise do pedido de aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.