HC 691504 - DECISAO

HC 691504 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, pois o Tribunal de origem afastou o redutor unicamente com base em ação penal em curso, entendimento incompatível com a orientação do STF que considera inquéritos e processos em curso neutros para fins de maus antecedentes, violando o princípio da não culpabilidade; cabia, assim, a correção de ofício da dosimetria pelo STJ.

Parties
Paciente: WILLISON RODRIGUES FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0223.19.013445-0/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Presunção De Não Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLISON RODRIGUES FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0223.19.013445-0/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 Revisão de ofício da dosimetria pelo STJ em caso de notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, pois o Tribunal de origem afastou o redutor unicamente com base em ação penal em curso, entendimento incompatível com a orientação do STF que considera inquéritos e processos em curso neutros para fins de maus antecedentes, violando o princípio da não culpabilidade; cabia, assim, a correção de ofício da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.