AREsp 1877008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal a quo, com fundamentação idônea, concluíram pela existência de elementos de prova que indicam dedicação do réu à atividade criminosa (493,63g de maconha, quantia em dinheiro e celular com conversas), de modo que acolher a tese do agravante exigiria reexame de provas, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO RODRIGUES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

TIAGO RODRIGUES CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal a quo, com fundamentação idônea, concluíram pela existência de elementos de prova que indicam dedicação do réu à atividade criminosa (493,63g de maconha, quantia em dinheiro e celular com conversas), de modo que acolher a tese do agravante exigiria reexame de provas, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental