AREsp 1815383 - DECISAO

AREsp 1815383 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido por incidência da Súmula 7 (vedação ao reexame de provas) e por ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, e o agravante deixou de impugnar especificamente o segundo fundamento da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; tal entendimento é corroborado pelo art. 932 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO BEZERRA CAVALCANTI DE ARRUDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 182, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Súmula 182 Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

CLAUDIO BEZERRA CAVALCANTI DE ARRUDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido por incidência da Súmula 7 (vedação ao reexame de provas) e por ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, e o agravante deixou de impugnar especificamente o segundo fundamento da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; tal entendimento é corroborado pelo art. 932 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.