HC 674757 - DECISAO

HC 674757 - DECISAO

Concedeu-se a ordem ex officio porque a sentença e o acórdão afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 unicamente em razão de processos em curso e pela ausência de comprovação de atividade lícita, fundamento que, à luz do entendimento do STF (RE 591.054/SC), não pode ser considerado maus antecedentes. Assim, determinou-se o reconhecimento da causa de diminuição na terceira fase da dosimetria e o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para refazer a dosimetria e analisar a possibilidade de substituição da pena e regime inicial.

Parties
Paciente: GABRIEL DAITES LEMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5010608-40.2019.8.21.0003)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem Ex Officio
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Habeas Corpus Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DAITES LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5010608-40.2019.8.21.0003)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de considerar inquéritos policiais ou ações penais em curso como maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus por notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem ex officio porque a sentença e o acórdão afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 unicamente em razão de processos em curso e pela ausência de comprovação de atividade lícita, fundamento que, à luz do entendimento do STF (RE 591.054/SC), não pode ser considerado maus antecedentes. Assim, determinou-se o reconhecimento da causa de diminuição na terceira fase da dosimetria e o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para refazer a dosimetria e analisar a possibilidade de substituição da pena e regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena com a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em fração a ser motivadamente fixada
  • Ordenar que o Juízo de primeiro grau analise, com fundamentação, a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada