HC 638846 - DECISAO

HC 638846 - DECISAO

Por aplicação do princípio da presunção de inocência a inquéritos/ações penais sem trânsito em julgado não podem justificar a negativa do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; pela inexistência de circunstâncias agravantes e pela quantidade de droga apreendida (118,97 g) não ser suficiente, isoladamente, para afastar a minorante, incide a redução de pena de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, e substituí-la por restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Regime Prisional, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Presunção De Inocência
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Negativa da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Utilização de inquéritos/ações penais pendentes como fundamento para afastar benefício legal
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da presunção de inocência a inquéritos/ações penais sem trânsito em julgado não podem justificar a negativa do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; pela inexistência de circunstâncias agravantes e pela quantidade de droga apreendida (118,97 g) não ser suficiente, isoladamente, para afastar a minorante, incide a redução de pena de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, e substituí-la por restritiva de direitos.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, e substituí-la por restritiva de direitos.
  • Publique-se.