AREsp 1923786 - DECISAO

AREsp 1923786 - DECISAO

A matéria relativa ao regime inicial foi anteriormente analisada e decidida por este Relator no Habeas Corpus n.º 611.547/SP, que, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime aberto; assim, quanto a esse pedido o recurso especial tornou-se prejudicado. Quanto à substituição da pena, estando o réu primário, com pena-base fixada no mínimo legal, reprimenda final inferior a quatro anos e inexpressiva a quantidade de droga apreendida, estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, justificando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: JORDAN DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso quanto ao pleito de abrandamento do regime inicial; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para substituir a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução,...
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prejudicialidade Por Decisão Anterior, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Prejudicialidade Por Decisão Anterior Dosimetria

Case Brief

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Parties

JORDAN DE SOUZA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 prejudicialidade por matéria anteriormente apreciada em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A matéria relativa ao regime inicial foi anteriormente analisada e decidida por este Relator no Habeas Corpus n.º 611.547/SP, que, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime aberto; assim, quanto a esse pedido o recurso especial tornou-se prejudicado. Quanto à substituição da pena, estando o réu primário, com pena-base fixada no mínimo legal, reprimenda final inferior a quatro anos e inexpressiva a quantidade de droga apreendida, estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, justificando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso quanto ao pleito de abrandamento do regime inicial; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para substituir a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução,...

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso quanto ao pleito de abrandamento do regime inicial.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para substituir a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução, mantidos os demais termos da condenação.