REsp 1895573 - DECISAO

REsp 1895573 - DECISAO

Apesar do Tribunal de origem ter mantido a redução em 1/6 por entender que a variedade e o acondicionamento das drogas indicavam dedicação ao tráfico, o Superior Tribunal entendeu que as quantidades apreendidas (7 g de maconha, 3,7 g de cocaína e 6 g de crack) não eram excessivas, e pela ausência de elementos como balança, anotações ou outros instrumentos do tráfico, a minorante do §4º do art.33 era aplicável no patamar máximo (2/3). Consequentemente, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 1 ano e 8 meses, 166 dias-multa, regime inicial aberto e determinação de substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ROBSON SILVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Regime Inicial, Lei De Drogas (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Regime Inicial Lei De Drogas (art. 33, §4º)

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Parties

ROBSON SILVEIRA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e fixação da fração de redução
  2. 2 Readequação da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Apesar do Tribunal de origem ter mantido a redução em 1/6 por entender que a variedade e o acondicionamento das drogas indicavam dedicação ao tráfico, o Superior Tribunal entendeu que as quantidades apreendidas (7 g de maconha, 3,7 g de cocaína e 6 g de crack) não eram excessivas, e pela ausência de elementos como balança, anotações ou outros instrumentos do tráfico, a minorante do §4º do art.33 era aplicável no patamar máximo (2/3). Consequentemente, procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 1 ano e 8 meses, 166 dias-multa, regime inicial aberto e determinação de substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 anos e 8 meses de reclusão