REsp 1960349 - DECISAO

REsp 1960349 - DECISAO

Provimento do recurso especial para reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por entendimento de que a quantidade de droga, isoladamente, não é suficiente para afastar o benefício se não houver elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, e para evitar bis in idem na aplicação da fração da minorante sobre pena-base já majorada; consequentemente fixou-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias, em regime aberto, com substituição por restritiva de direitos e 194 dias-multa.

Parties
Recorrente: FÁBIO; Recorrente: WALTEMIR; Recorrido/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

FÁBIO

Recorrente

WALTEMIR

Recorrente

Ministério Público

Recorrido/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga são parâmetros suficientes para afastar a causa de diminuição
  3. 3 Necessidade de elementos concretos de dedicação a atividades criminosas para excluir o benefício do §4º

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por entendimento de que a quantidade de droga, isoladamente, não é suficiente para afastar o benefício se não houver elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, e para evitar bis in idem na aplicação da fração da minorante sobre pena-base já majorada; consequentemente fixou-se a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias, em regime aberto, com substituição por restritiva de direitos e 194 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 194 dias-multa.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.