REsp 1896891 - DECISAO

REsp 1896891 - DECISAO

Houve uso da quantidade de droga (112,52g) tanto para agravar a pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado, configurando bis in idem; por essa razão, reconheceu-se o direito ao tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) e determinou-se a remessa para que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria observando que a natureza e a quantidade da droga são preponderantes apenas na primeira fase e, se utilizadas, não podem servir para descaracterizar o privilégio, devendo o julgador modular motivadamente a fração da diminuição da pena e analisar conversão em penas restritivas de direitos e regime inicial adequado.

Parties
Recorrente: FELLIPE AMORIM GONÇALVES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Após Admissibilidade
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Fixação De Regime Inicial, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Fixação De Regime Inicial Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Art. 42 Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FELLIPE AMORIM GONÇALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Após Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 necessidade de motivação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve uso da quantidade de droga (112,52g) tanto para agravar a pena-base quanto para afastar o tráfico privilegiado, configurando bis in idem; por essa razão, reconheceu-se o direito ao tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) e determinou-se a remessa para que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria observando que a natureza e a quantidade da droga são preponderantes apenas na primeira fase e, se utilizadas, não podem servir para descaracterizar o privilégio, devendo o julgador modular motivadamente a fração da diminuição da pena e analisar conversão em penas restritivas de direitos e regime inicial adequado.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena conforme as premissas indicadas.
  • Determinar que o juízo de primeiro grau analise, com motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e fixe o regime inicial adequado à nova pena.