HC 597350 - DECISAO

HC 597350 - DECISAO

Aplicou-se a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 ao paciente, em razão da orientação de que inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado não servem para afastar o benefício, resultando na redução da pena e na substituição por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: Lucas; Réu: Gledson; Réu: Izaias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Presunção De Não Culpabilidade, Redução De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Presunção De Não Culpabilidade Redução De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

Lucas

Paciente

Gledson

Réu

Izaias

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Utilização de inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado para afastar benefício legal
  3. 3 Aplicação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 ao paciente, em razão da orientação de que inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado não servem para afastar o benefício, resultando na redução da pena e na substituição por restritiva de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime aberto, e substituí-la por restritiva de direitos.
  • Publique-se.